24/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2428/51 da CCJ, favorável |
06/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/05/1953 |
Parecer n. 342/53 da CEC contrário, pelo arquivamento |
12/06/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028 |