18/07/1951 |
Apresentada e considerada objeto de deliberação. |
30/08/1951 |
Parecer nº. 1956/51 da C.C.J. favorável. |
19/09/1951 |
1ª. dsicussão foi aprovada. |
19/11/1951 |
Parecer nº. 2705/51 da C.E.C., transformada em diligência, a fim de ser ouvido o Poder Executivo. |
05/09/1952 |
Parecer nº. 1709/52 da C.E.C., favorável. |
18/09/1952 |
Parecer nº. 1825/52 da C.F.O. favorável com emenda. |
22/09/1952 |
2ª. discussão foi aprovada. |
01/10/1952 |
Parecer nº. 1972/52 da Comissão de Redação. |
06/10/1952 |
À promulgação (Autógrafo nº. 1934, publicado em D.O. de 15/10/1952) Lei nº. 1839, de 20/10/1952, publicado em D.O. de 21/10/1952. |
15/09/2017 |
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