21/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/05/1952 |
Parecer n. 403/52 da CCJ, favorável com substitutivo |
20/05/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 21.5.52 foi aprov. |
26/06/1952 |
Parecer n. 913/52 da CEC, favorável ao subst. da CCJ |
04/08/1952 |
Parecer n. 1333/52 da CFO, solic. pron. do Poder Executivo |
19/05/1953 |
Ofício n. 3128/53 do sr. Governador em resposta ao Ofício n. 4247/52 com inf. |
26/06/1953 |
Foi lido req. do sr. Narciso Pieroni pedindo o apensamento do presente PL ao de PL n. 758/52 (D.O. 27.6.53) |
17/07/1953 |
Parecer n. 994/53 da CEC favorável com emenda |
29/12/1953 |
Parecer n. 3073/53 da CF favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CEC (ap. o subst. da CCJ) |
31/12/1953 |
Parecer n. 3216/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2827) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2639, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.026 |