19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/11/1951 |
Parecer n. 2577/51 da CCJ, favorável |
19/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Anexo a este o PL 108/52 |
10/07/1953 |
Retirado pelo autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.026 |