17/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2410/51 da CCJ, encaminhando às COPTC e FO |
05/11/1951 |
Primeira discussão foi adiado a req. do sr. Narciso Pieroni e encaminhado a CCJ para reexame. Novamente em primeira discussão a 7.12.51 - 9ª. ext - foi aprovado. Concedida red. do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. do sr. Alberto Andaló |
11/12/1951 |
Parecer n. 3220/51 da CFO favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1951 |
Parecer n. 3343/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1518 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1479 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
15/09/2017 |
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