17/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2405/51 da CCJ, favorável |
31/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/12/1951 |
Parecer n. 3046/51 da COPTC favorável |
11/12/1951 |
Parecer n. 3208/51 da CFO favorável com emenda |
13/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3498/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1667 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1439 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.025 |