28/06/1957 |
Apresentado. |
07/08/1957 |
Parecer nº. 1925/57 da C.C.J. favorável. |
20/08/1957 |
1ª. discussão foi aprovado. |
21/10/1957 |
Parecer nº. 3362/57 da C.S.H., favorável. |
14/11/1957 |
2ª. discussão foi aprovado. |
26/11/1957 |
Parecer nº. 3938/57 da Comissão de Redação. |
09/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4848) publicado em D.O. de 11/12/1957. Lei nº. 4444, de 17/12/1957, publicado no D.O. de 18/12/1957 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |