28/06/1957 |
Apresentado. |
28/08/1957 |
Parecer nº. 2384/57 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2385/57 da Comissão de Finanaçs favoráevl. |
18/09/1957 |
Discussão única doi aprovado. |
01/10/1957 |
Parecer nº. 3077/57 da Comissão de Redação. |
18/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4680) publicado em D.O. de 20/10/1957. Lei nº. 4294, de 26/10/1957, publicado em D.O. de 27/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |