28/06/1957 |
Apresentado. |
29/08/1957 |
Parecer nº. 2421/57 da C.C.J. favorável com substitutivo./ Parecer nº. 2422/57 da C.F. favorável ao substitutivo. |
10/09/1957 |
Discussão única foi aprovado o substitutivo da C.C.J. |
25/09/1957 |
Parecer nº. 3014/57 da Comissão de Redação. |
14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4623) publicado em D.O. de 16/10/1957. Lei nº. 4257, de 22/10/1957, publicado em D.O. de 23/10/1957 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |