10/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1952 |
Parecer n. 531/52 da CCJ, favorável |
05/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/09/1952 |
Parecer n. 1950/52 da CSC, favorável |
02/10/1952 |
Subst. n. 1 (Narciso Pieroni e outros) Segunda discussão foi adiado e encaminhado a C. competente para opinar s/ subst. |
24/10/1952 |
Parecer n. 2300/52 da CSC, favorável ao subst. |
30/10/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprov. na forma do subst. da CSC |
11/11/1952 |
Parecer n. 2472/52 da Comissão de Redação |
17/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2039 pub. D.O. de 25.11.52)
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01/12/1952 |
Lei n. 1934 |
15/09/2017 |
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