04/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/11/1951 |
Parecer n. 2556/51 da CCJ, contrário |
26/03/1952 |
Primeira discussão foi novamente encaminhado a CCJ a req. do sr. Abreu Sodré |
10/06/1952 |
Parecer n. 720/52 da CCJ, favorável |
23/06/1952 |
Novamente em primeira discussão foi aprov. |
22/10/1952 |
Parecer n. 2247/52 da CAS, favorável c/ emenda |