31/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/10/1951 |
Parecer n. 2330/51 da CCJ, favorável |
25/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Restaurado em 22.9.54 |
10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140 |