31/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/10/1951 |
Parecer n. 2288/51 da CCJ, favorável |
24/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 25.10.51 foi aprovado |
05/12/1951 |
Parecer n. 2955/51 da COPTC favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3277/51 da CFO favorável com emenda |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
13/12/1951 |
Parecer n. 3434/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1569 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1503 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023 |