31/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/09/1951 |
Parecer n. 2246/51 da CCJ, contrário |
17/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 23.10.51 foi rejeitado |
15/09/2017 |
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