31/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/11/1951 |
Parecer n. 2618/51 da CCJ, favorável |
23/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/11/1951 |
Emenda n. 1 (Augusto de Oliveira) |
26/11/1952 |
Parecer n. 2717/52 da CEC, favorável e cont. a emenda |
01/12/1952 |
Segunda discussão foi encaminhada a CEC para opinar sobre emenda apresentada com mais de 25 assinaturas. (Emendas ns. 1 a 3 RG 714 a 716/52) |
29/10/1954 |
Parecer n. 1213/54 da CEC favorável, ao PL e contrário às emendas |
19/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado. Rejeitadas, englobadamente, emendas de parecer contrário |
01/12/1954 |
Parecer n. 1699/54 da Comissão de Redação |
06/12/1954 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 3042) pub. D.O. de 11.12.54 |
15/03/1955 |
Foi lida a mensagem n. 489/54 do Governador vetando totalmente o PL |
12/04/1955 |
Restaurado |
12/04/1955 |
Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023 |