04/09/1957 |
Apresentado |
21/10/1957 |
Parecer 3345/57 da CCJ, favorável. |
14/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/03/1959 |
Parecer 90/59 da CSH, favorável;
Parecer 91/59 da C. Finanças, favorável. |
28/03/1960 |
Aprovado em 2ª discussão. |
19/04/1960 |
Parecer 186/60 da C.Redação. |
05/05/1960 |
Autógrafo 6.107 - 26/4/60 |
09/05/1960 |
Lei 5.648 - DO 10/05/60 |
12/05/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |