30/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/09/1951 |
Parecer n. 2226/51 da CCJ, favorável q |
15/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16.10.51 foi aprovado |
03/06/1952 |
Parecer n. 617/52 da CSC, favorável |
27/06/1952 |
Parecer n. 925/52 da CFO, favorável |
03/07/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação em 4.7.52 foi aprovado |
08/08/1952 |
Parecer n. 1392/52 da Comissão de Redação |
13/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1817 pub. D.O. de 22.8.52). Lei n. 1713 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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15/09/2017 |
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