30/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/09/1951 |
Parecer n. 2012/51 da CCJ, favorável |
20/09/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 21.9.51 foi aprovado |
16/10/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/10/1951 |
Parecer n. 2469/51 da Comissão de Redação |
30/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1380 pub. D.O. de 10.11.51). Lei n. 1280 de 13.11.51 pub. DO de 14.11.51
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15/09/2017 |
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