30/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/12/1951 |
Parecer n. 3086/51 da CCJ, favorável com emenda |
07/12/1951 |
9ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida red. do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a req. Jânio Quadro |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer n. 3396/51 da CFO favorável |
19/03/1952 |
2ª. discussão foi adiado por 5 sessões a req. do autor. Novamente em discussão a 1.4.52 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Teixeira de Camargo. Novamente em discussão a 10.6.52 foi encerrada e encaminhado a C. para opinar s/ emenda apresentada |
10/06/1952 |
Subst. n. 1 (Narciso Pieroni e outros) |
24/07/1952 |
Parecer n. 1220/52 da CFO, favorável ao subst. |
30/07/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado na forma do subst. |
12/08/1952 |
Parecer n. 1436/52 da Comissão de Redação |
18/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1819 pub. D.O. de 26.8.52). Lei n. 1719 de 1.9.52 - pub. DO de 2.9.52
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15/09/2017 |
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