29/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/09/1951 |
Parecer n. 2225/51 da CCJ, favorável |
15/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16.10.51 foi aprovado |
06/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
21/11/1951 |
Parecer n. 2743/51 da Comissão de Redação |
29/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1418). Lei n. 1319 de 6.12.51 - pub. DO de 7.12.51 |
15/09/2017 |
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