24/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/06/1952 |
Parecer n. 902/52 da CCJ, favorável |
07/07/1952 |
Ofício n. 3555-52 ao sr. Governador |
21/10/1952 |
Ofício n. 17671-52 do sr. Governador com informações |
12/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/11/1952 |
Parecer n. 2741/52 da CEC, favorável |
28/11/1952 |
Parecer n. 2785/52 da CFO, solic. novo parecer da CEC |
03/12/1952 |
Parecer n. 2870/52 da CEC, contrário |
05/05/1953 |
Parecer n. 195/53 da CFO favorável |
15/05/1953 |
Segunda discussão foi adiado por 2 dias a req. da sra. Tereza Delta |
03/06/1953 |
Ofício n. 2796/53 do sr. Governador retificando o ofício n. 17671/52 apoiando a iniciativa do presente Projeto de Lei |
13/08/1953 |
Parecer n. 1353/53 da CEC favorável |
18/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/08/1953 |
Parecer n. 1453/53 da Comissão de Redação |
08/09/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2409) pub. D.O. de 25.9.53. Lei n. 2302, de 29.9.53 pub. DO de 1.10.53
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15/09/2017 |
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