22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/09/1951 |
Parecer n. 2231/51 da CCJ, favorável |
08/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/12/1951 |
12ª. ext. Parecer n. 3303/51 da Comissão de Redação e n. 3306/51 da CFO favorável |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
13/12/1951 |
Parecer n. 3420/51 da Comissão de Redação |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1567 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1549 de 29.12.51 pub. DO de 30.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023 |