22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/09/1951 |
Parecer n. 2230/51 da CCJ, favorável |
15/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16.10.51 foi aprovado |
06/07/1953 |
Foi lido requerimento do autor pedindo sua retirada |
21/07/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023 |