22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/09/1951 |
Parecer n. 2056/52 da CCJ, favorável |
26/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/11/1951 |
Parecer n. 2759/51 da COPTC, favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3248/51 da CFO favorável com emenda |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
13/12/1951 |
Parecer n. 3433/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1566 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1440 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022 |