21/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1952 |
Parecer n. 175/52 da CCJ, favorável |
17/04/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Alberto Andaló. Novamente em discussão a 26.9 foi aprov. |
29/09/1952 |
Emenda n. 1 (Conceição Santamaria) RG 350/52 |
06/10/1952 |
Emenda n. 2 (RG 362/52 - Pinheiro Jr.) |
21/11/1952 |
Parecer n. 2651/52 da CSC, contrário (ind.) |
10/06/1953 |
Parecer n. 530/53 da CFO contrário, opinando pela vinda de Mensagem do P. Ex. |
16/06/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
17/06/1953 |
Foi apresentada a indicação n. 744/53 em substituição do presente Projeto de Lei |