20/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/09/1951 |
Parecer n. 2106/51 da CEC, favorável |
27/09/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Penna Chaves |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022 |