20/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2390/51 da CCJ, favorável |
05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/05/1952 |
Parecer n. 461/52 da CSPC, favorável |
29/05/1952 |
Segunda discussão foi adiada por 3 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 3.6.52 foi aprov. |
18/06/1952 |
Parecer n. 817/52 da Comissão de Redação |
26/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1741 - pub. D.O. de 4.7.52). Lei n. 1631 de 7.7.52 pub. DO de 8.7.52
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15/09/2017 |
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