08/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/11/1951 |
Parecer n. 2729/51 da CCJ, favorável com substitutivo |
23/11/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Romeiro Pereira. Novamente em discussão a 4.12.51 foi aprovado |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ |
12/12/1951 |
Parecer n. 3362/51, da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
Redação Final foi aprovado (14ª. ext.) |
20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1574 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1425 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
15/09/2017 |
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