07/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/09/1951 |
Parecer n. 2107/51 da CCJ, favorável |
27/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/10/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/11/1951 |
Parecer n. 2648/51 da Comissão de Redação |
19/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1392 pub. D.O. de 24.11.51). Lei n. 1305 de 27.11.51 pub. DO de 28.11.51
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15/09/2017 |
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