02/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1953 |
Parecer n. 914/53 da CCJ pela transformação em indicação |
16/09/1953 |
Primeira discussão foi retirada pelo Lider. Mantida a transf. em indicação |
22/09/1953 |
Foi apresentada a indicação n. 1336/53 em substituição ao presente Projeto de Lei |