27/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/08/1951 |
Parecer n. 1891/51 da CCJ favorável |
24/09/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Augusto Amaral. Em discussão a 1.10.51 foi aprovado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.008 |