26/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1951 |
Parecer n. 2990/51 da CCJ contrário |
31/03/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Yukishigue Tamura. Novamente em discussão a 15.4.52 foi adiado por 5 sessões a req. do autor. Em discussão a 29.4.52 foi retirado a req. do autor |
15/09/2017 |
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