27/06/1957 |
Apresentado. |
06/08/1957 |
Parecer nº. 1868/57 da C.C.J. favorável. |
19/08/1957 |
1ª. discussão foi aprovado. |
05/09/1957 |
Parecer nº. 2610/57 da C.F. favorável. |
13/09/1957 |
2ª. discussão foi aprovado. |
27/09/1957 |
Parecer nº. 3048/57 da Comissão de Redação. |
14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4657) publicado em D.O. de 16/10/1957. Lei nº. 4264, de 22/10/1957, publicado em D.O. de 23/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |