Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1474
/ 2010
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a obrigatoriedade da inclusão discriminada da taxa de serviço (gorjeta) na nota fiscal, observando a isenção da incidência do recolhimento do ICMS ou a compensação através da obtenção de créditos tributários aos prestadores de serviços do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares.
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Data de Publicação |
21/12/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Maria Lúcia Amary
,
Davi Zaia
,
Ed Thomas
,
Estevam Galvão
,
Enio Tatto
,
Jorge Caruso
,
José Bittencourt
,
Mauro Bragato
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
GORJETA, NOTA FISCAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
06/12/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.125
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