25/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/05/1952 |
Parecer n. 435/52 da CCJ, solic. pron. do P. Ex. |
27/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/06/1952 |
Parecer n. 896/52 da COPTC, solic. pron. do P. Ex. |
04/08/1952 |
Parecer n. 1331/52 da CFO, solic. pron. do P. Ex. |
06/11/1953 |
Parecer n. 2186/53 da COPTC favorável com substitutivo |
22/12/1953 |
Parecer n. 2819/53 da CF favorável |
23/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo com emenda |
29/12/1953 |
Parecer n. 2979/53 da Comissão de Redação |
30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2709) Pub. DO de 14.1.54. Veto total (Mensagem n. 1054) pub. DO de 15.1.54 e DO de 20.3.54 |
07/04/1954 |
Parecer n. 146/54 da COPTC favorável ao veto |
12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
19/04/1954 |
Ofício n. 1639/54 ao sr. Governador |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.010 |