04/09/1957 |
Apresentado |
07/11/1957 |
Parecer 3574/57 da CCJ, favorável |
21/05/1959 |
Aprovado em 1ª discussão |
26/04/1960 |
Parecer 310/60 da CEC, contrário ;
Parecer 311/60 da CF , favorável. |
24/05/1962 |
Rejeitado em 2ª discussão - DA 26/05/62 |
29/05/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |