26/06/1957 |
Apresentado. |
09/08/1957 |
Parecer nº. 2002/57 da C.C.J. favorável. |
03/09/1957 |
1ª. discussão foi aprovado. |
20/03/1958 |
Parecer nº. 172/58 da C.E.C. favorável. |
17/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |