19/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1951 |
Parecer n. 858/51 da CCJ, favorável com emenda |
10/09/1951 |
Parecer n. 2016/51 da COPTC favorável com emenda |
24/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
18/10/1951 |
Parecer n. 2365/51 da Comissão de Redação |
03/12/1951 |
Parecer n. 2919/51 da CFO favorável |
06/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
Parecer n. 3163/51 da Comissão de Redação |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1491). Lei n. 1401 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |