17/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1951 |
Parecer n. 3221/51 da CCJ, favorável |
11/12/1951 |
12ª. sessão extraordinária - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. do sr. Narciso Pieroni |
12/12/1951 |
Pareceres ns. 3473/4/51 da CFO e CEC, favoráveis |
13/12/1951 |
14ª. sessão extraordinária - Segunda discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
Parecer n. 3558/51 da Comissão de Redação (15ª. sessão extraordinária) |
14/12/1951 |
15ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado |
29/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1657 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1560 de 29.12.51 pub. DO de 3.1.52 |
15/09/2017 |
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