16/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1951 |
Parecer n. 2888/51 da CCJ, favorável |
10/12/1951 |
10ª. ext. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a req. Pinheiro Jr. |
25/06/1952 |
Parecer n. 890/52 da CEC, solic. pron. do P. Ex. |
29/03/1963 |
Ofício n. 910/63 do sr. Governador c/ inf. |