13/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/06/1951 |
Parecer n. 1144/51 da CCJ, contr. |
02/07/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Novamente em discussão a 12.7.51 foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |