13/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/04/1951 |
Emenda n. 1 (Porf. da Paz) |
20/11/1951 |
Parecer n. 2719/51 da CCJ, contrário |
25/03/1952 |
Primeira discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |