11/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/08/1951 |
Parecer mn. 1643/51 da CCJ contrário |
21/03/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 16.4.52 foi rejeitado |
15/09/2017 |
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