10/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/05/1951 |
Parecer n. 620/51 da CCJ favorável |
28/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Carvalho Gomes |
29/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
30/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Paula Lima |
12/06/1951 |
Parecer n. 1009/51 da Comissão de Redação |
14/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
19/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1157 - pub. D.O. de 20.6.51). Lei n. 1094 de 26-6-51 - pub. DO de 27/6/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.006 |