10/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/06/1951 |
Parecer n. 1143/51 da CCJ contrário |
29/08/1951 |
Primeira discussão foi encerrada ea votação adiada por falta de número. Em votação a 30.8.51 foi aprovado |
28/05/1953 |
Parecer n. 379/53 da CEC contrário |
03/06/1953 |
Segunda discussão foi adiado por falta de número |
05/06/1953 |
Segunda discussão foi adiado por falta de número |
08/06/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.006 |