09/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/11/1951 |
Parecer n. 2722/51 da CCJ, contrário |
19/03/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Novamente em discussão a 27.3.52 foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.006 |