28/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/05/1951 |
Parecer n. 398/51 da CCJ favorável com emenda |
10/12/1951 |
10ª. ext. - Parecer n. 3152/51 da COPTC favorável |
02/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
23/04/1952 |
Parecer n. 257/52 da Comissão de Redação |
23/05/1952 |
Parecer n. 488/52 da CFO, favorável |
30/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/06/1952 |
Parecer n. 813/52 da Comissão de Redação |
27/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1753 - pub. D.O. de 9.7.52). Lei n. 1649 de 11.7.52 pub. DO de 12.7.52
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15/09/2017 |
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