28/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/05/1951 |
Parecer n. 656/51 da CCJ favorável |
03/08/1951 |
Parecer n. 1577/51 da COPTC favorável |
14/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/09/1951 |
Parecer n. 2130/51 da CFO com emenda |
28/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
18/10/1951 |
Parecer n. 2359/51 da Comissão de Redação |
29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1363 pub. D.O. de 8.11.51). Lei n. 1295 de 13.11.51 pub. DO de 15.11.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |