Documento |
Projeto de lei
|
Número Legislativo |
820
/ 2010
|
Ementa |
Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis plásticos utilizados para a ingestão de alimentos artificiais líquidos em todo o Estado, sem que estejam totalmente embalados individualmente em material oxibiodegradável.
|
Data de Publicação |
10/12/2010
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Beth Sahão
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
BEBIDA, CANUDO, COMERCIALIZAÇÃO, EMBALAGEM, INDIVIDUAL, INGESTÃO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
25/03/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099
|