27/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/06/1951 |
Parecer n. 1140/51 da CCJ favorável |
21/10/1952 |
Parecer n. 2224/52 da CEC contrário |
30/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/06/1953 |
Parecer n. 740/53 da CF contrário |
03/07/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo vice-lider |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |